m grupo de governadores de 17 Estados e do Distrito Federal entrou, na última sexta-feira (28), com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os governadores tentam obter um salvo-conduto para não comparecerem à CPI da Pandemia no Senado Federal.
O pedido dos governadores é para que as oitivas já aprovadas sejam anuladas e que novos requerimentos fiquem proibidos desde já.
Embora apenas nove governadores tenham sido chamados para prestar depoimento até o momento, os outros chefes de Executivo se adiantaram a eventuais convocações.
De acordo com um trecho da ação:
“A par da violação ao pacto federativo, cabe destacar que a convocação por CPI de chefe do Poder Executivo – seja ele federal, estadual ou municipal – configura lesão à cláusula pétrea da separação de poderes.”
O argumento central é o de que a CPI da Pandemia não tem competência para convocar autoridades estaduais, que devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas.
A ação afirma ainda que a imunidade garantida ao presidente pelo artigo 50 da Constituição se estende aos chefes do Poder Executivo dos Estados e municípios.
Com informações do portal Renovamídia
