sexta-feira, 24 de maio de 2024

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Entenda o que é e para que serve o seguro DPVAT / SPVAT, cujo retorno foi aprovado na Câmara dos Deputados

O seguro (e não imposto) parou de ser incorporado no licenciamento anual obrigatório dos veículos em 2020, após sucessivas reduções e cobria despesas médicas e indenizações por morte ou invalidez decorrentes de acidentes de trânsito. No novo formatos, novas despesas e custos médicos serão cobertos pelo SUS através da Caixa.
O seguro SPVAT, antigo DPVAT, cobre indenizações em casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas em decorrência de acidentes de trânsito para toda a população, que vem com a proposta de um seguro de valor baixo e solidário para complementar o SUS (Foto: Asdecom Detran / Imagem Ilustrativa)

A Câmara dos Deputados aprovou a retomada do seguro SPVAT, o antigo DPVAT. Trata-se de um seguro — não um imposto e são coisas diferentes — que deixou de ser pago anualmente pelos proprietários de veículos em 2020. A decisão, durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL), gerou críticas por desamparar vítimas de acidentes de trânsito. O novo modelo deve ser mais abrangente e cobrir novas despesas médicas.

No antigo modelo, o DPVAT, que depois virou SPVAT, cobria indenizações em casos de morte ou invalidez permanente (no valor de R$ 13,5 mil) e reembolso de algumas despesas médicas decorrentes de acidentes de trânsito (até R$ 2,7 mil). Era pago uma vez por ano e incorporado no licenciamento anual obrigatório de veículos. Em 2016, 0 valor pago pelos proprietários de veículos era de R$ 105,65. Esse preço caiu para R$ 68,10 em 2017, para R$ 45,72 (2018), para R$ 16,21 (2019) e terminou em R$ 5,23 no ano de 2020, quando foi extinto.

A medida de Bolsonaro foi vista como uma ação de um governo liberal de reduzir a carga tributária. No entanto, ocorreu exatamente durante o racha que ele teve com o então presidente do PSL — partido pelo qual Bolsonaro se elegeu em 2018 e que se fundiu com o Democratas para a criação do União Brasil —, Luciano Bivar. Bivar era acionista da Líder Seguradora, que até então era que administrava o antigo DPVAT. Outra acionista era a esposa do ministro Gilmar Mendes, do STF. Nos bastidores, se dizia ser uma retaliação.

A administração saiu das mãos da Líder e passou para a Caixa. No entanto, com a redução dos pagamentos e então fim da cobrança, os recursos estavam perto do fim já no final de 2023 e algumas indenizações deixaram de ser pagas. Só ainda não se sabe quantas. No novo modelo proposto pelo governo Lula (PT) e aprovado na Câmara, foram incluídos reembolsos para assistências médicas e suplementares (fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos) que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.

Outra mudança foi o acréscimo de despesas com serviços funerários e com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. Os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Ainda não se sabe de fato quanto será cobrado, em média, no novo seguro que só deve começar a ser pago em 2025. Mesmo assim, há previsão de que vítimas de acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 sejam incluídas no rol de indenizações.

O novo SPVAT determina ainda o repasse aos municípios e estados, onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo, de 35% a 40% do montante arrecadado.

(Victor Furtado, da Redação do Fato Regional)


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