O Procurador Geral do Estado Pará, Ricardo Sefer, disse agora há pouco à Conexão AMZ que não acredita na possiblidade de que a decisão técnica do Tribunal de Contas da União seja colocada em prática. Consultado pelo Supremo, o TCU emitiu conclusão técnica afirmando que a União não deve mais pagar compensações aos Estados exportadores que perderam receita com o fim da cobrança de impostos sobre a exportação de produtos primários. O Pará é um dos Estados mais prejudicados com a famosa lei Kandir. Os valores a receber chegariam a R$ 20 bilhões.
“A conclusão (do TCU) teve como base uma defesa da União que já foi rechaçada pelo próprio Supremo”, afirmou o procurador. Assim como o ex-vice-governador e tributarista Helenilson Pontes, Sefer afirma que o TCU extrapolou a questão formulada pelo Supremo. “O Supremo não perguntou se deve haver ou não compensação, mas como ela deve ser calculada e paga”.
A conclusão do TCU foi uma resposta à consulta feita pela mais alta corte do País atendendo a uma ação movida pelo Estado do Pará que pede a regulamentação do pagamento das compensações. A medida foi tomada porque terminou o prazo que o STF havia dado para que o Congresso regulamentasse o pagamento das compensação pela desoneração das exportações. Consultado, o TCU indicou então que não há compensação a ser paga.
Nesta semana, o govenador Helder Barbalho tentará audiência com o ministro do Supremo, Gilmar Mendes, relator do processo. A ideia é chegar a um acordo de cavalheiros. “Provavelmente, a solução passará por dar mais tempo para que o Congresso coloque o assunto em pauta”, diz Sefer, afirmando que o governo do Pará está confiante na possibilidade de diálogo. “Essa é uma questão prioritária. Queremos resolver os pagamentos futuros para que os recursos entrem logo nos cofres do Estado e se transformem em benefícios para a população. Não vamos abrir mão do retroativo, mas essa discussão virá depois”, explicou.
O imbróglio em torno da lei Kandir gerou uma crise política entre o TCU e a Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM), chegou a ameaçar cortar o orçamento do Tribunal por considerar a intromissão indevida.
Nos corredores de Brasília, o sentimento é de que o TCU tomou a decisão de negar a compensação apenas para evitar bater de frente com o Congresso, jogando o caso lei Kandir de volta para os deputados.
Fonte: Conexão AMZ
