O Pará ganhou, oficialmente, uma nova lei que institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena. O documento foi assinado pela governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), na manhã desta segunda-feira (11), em uma cerimônia realizada no Palácio do Governo, em Belém. A nova legislação é um marco histórico porque estabelece, pela primeira vez, diretrizes específicas para a educação escolar indígena no Estado do Pará, consolidando um modelo baseado no ensino diferenciado, multilíngue e na valorização dos saberes tradicionais dos povos originários.
A medida tem como base o Projeto de Lei nº 617/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), no último dia 28 de abril. Encaminhada pelo governo do Estado, a proposta foi construída a partir de um amplo processo de escuta ativa e participação social, com protagonismo das comunidades indígenas em todas as etapas. Durante a solenidade, a governadora Hana Ghassan destacou o alcance da política pública e o compromisso do Estado com a garantia de direitos.
“A educação escolar indígena representa um passo firme no reconhecimento dos direitos, da cultura, das línguas, dos saberes tradicionais e da autonomia dos povos originários. Essa lei, a qual acompanhei desde o início também, sei que nasce do diálogo, da escuta e da construção coletiva de todos que participaram, para que hoje a gente possa estar aqui, nesse dia histórico”, destacou Hana Ghassan.
Desde setembro de 2025, quando foi assinado, o Projeto percorreu um caminho marcado por Consultas Livres, Prévias e Informadas (CLPIs), realizadas nas oito etnorregiões do Pará.
O processo envolveu lideranças indígenas, professores, organizações representativas e também instituições públicas, como a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), a Universidade do Estado do Pará (Uepa), a Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará (Fepipa) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A construção interinstitucional garantiu que a proposta refletisse a diversidade sociocultural e linguística dos mais de 70 povos indígenas presentes no território paraense. A secretária interina da Sepi, Roseli Cavalcante, ressaltou o processo coletivo que resultou na nova legislação, e a importância da implementação da política.
“Essa política nasce da escuta, do diálogo e da participação efetiva dos povos indígenas. A sanção representa um passo decisivo para transformar essa construção coletiva em ações concretas, garantindo uma educação que valoriza os saberes tradicionais e fortalece as comunidades”, destacou.
Garantia de direitos
A lei sancionada institui o Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena, cria o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena e estabelece um regime específico para os profissionais da área, reconhecendo as particularidades do ensino nos territórios indígenas. Entre os principais avanços, está a garantia de uma educação intercultural e multilíngue, com ensino em língua materna indígena e em língua portuguesa, além da inclusão dos saberes tradicionais no currículo escolar.
A proposta também foi aprimorada, durante a tramitação na Alepa, com a incorporação de emendas que reforçam a participação dos povos indígenas nas instâncias de governança, e asseguram o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Outro ponto importante é a preservação dos direitos já garantidos em legislações anteriores, evitando retrocessos e assegurando maior segurança jurídica na implementação da política.
Além disso, a lei prevê ações estruturantes para o fortalecimento da educação escolar indígena, como a realização de concursos públicos específicos para professores indígenas, o fortalecimento do Sistema Modular de Ensino Indígena (Somei) e a ampliação de políticas educacionais voltadas às realidades locais. A expectativa é que essas medidas contribuam para a melhoria da qualidade do ensino, respeitando as especificidades culturais e territoriais de cada povo.
Vozes dos territórios
Com a sanção da lei que institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena, o Pará avançou ainda mais na garantia de ações públicas estratégicas para a promoção da diversidade cultural, da inclusão e da justiça social.
A Política Estadual de Educação Escolar Indígena passa a ser um instrumento fundamental para garantir no Pará o direito à educação, com respeito à identidade, à cultura e à autonomia dos povos indígenas, fortalecendo o papel da educação como ferramenta de transformação social e valorização da sociobiodiversidade do Estado.
(Da Redação do Fato Regional)
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