O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (22), a medida provisória (MP) que cria o Programa Acredita. É um pacote de ações de acesso a crédito e renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEI), além de micro e pequenas empresas. O programa visa gerar emprego e renda, empoderar mulheres empreendedoras, desenvolver a economia e incentivar negócios sustentáveis. Ao todo, a MP reúne 4 eixos principais.
Dados do Serasa Experian apontam que cerca de 6,3 milhões de micro e pequenas empresas estavam inadimplentes em janeiro de 2024, maior número da série iniciada em 2016. “Nós precisamos fazer alguma coisa para ajudar as pessoas que têm um pequeno comércio, que têm um pequeno restaurante, um pequeno bar, e que durante a crise [econômica da pandemia] de covid essa pessoa se endividou e não consegue sair dessa dívida”, disse Lula durante a cerimônia no Palácio do Planalto.
A renegociação de dívidas é uma nova etapa das ações para limpar o nome da população brasileira, iniciada no programa Desenrola Brasil. O Desenrola Pequenos Negócios tem como público-alvo os MEIs, as microempresas e as pequenas empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e que estão inadimplentes com dívidas bancárias.
Uma das metas do Governo Federal é de que os pequenos empresários poderão renegociar as dívidas que estavam inadimplentes até o dia da publicação da MP, previsto para a edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial da União. As despesas serão custeadas na apuração do crédito presumido dos bancos nos exercícios de 2025 a 2029. Não haverá gasto extra para o governo este ano. O custo estimado em renúncia fiscal é de R$ 18 milhões em 2025; R$ 3 milhões em 2026; e sem nenhum custo em 2027.
Iniciativas de crédito facilitado no Programa Acredita
O Programa Acredita também cria o programa de crédito ProCred 360, destinado a MEIs e microempresas com faturamento anual limitado a R$ 360 mil por ano. A iniciativa estabelece condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil.
Para esse público, o programa oferece juros fixados em Taxa Selic mais 5% ao ano, uma taxa menor que a do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que atualmente está em 10,75% ao ano. Além disso, o programa permite o pagamento de juros no período de carência, “contribuindo para uma melhor organização financeira dos tomadores de crédito”.
Para as empresas de porte médio, com faturamento de até R$ 300 milhões ao ano, a medida reduz os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com 20% de redução do Encargo por Concessão de Garantia (ECG).
O Programa Acredita é dividido em quatro eixos; confira cada um:
1. Acredita no Primeiro Passo: política destinada a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico); os informais; as mulheres que recebem o Bolsa Família; os pequenos produtores rurais que acessam o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e o apoio ao programa Fomento Rural. Esse eixo será desenvolvido no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
O sistema de garantia de crédito será realizado por meio do FGO-Desenrola e terá uma fonte de R$ 500 milhões em recursos para investimentos este ano. O FGO-Desenrola é um instrumento de garantia destinado às instituições financeiras que operam com crédito para regularização de dívidas dos beneficiários do Faixa 1 do Desenrola Brasil.
Dados do Sebrae mostram que apenas 6% das empreendedoras contaram com auxílio de instituições financeiras para abrir seus negócios. A maioria, o equivalente a 78%, começou a empreender com recursos próprios. Do total de empreendedoras, 54,9% conciliam as tarefas domésticas e de negócio, sendo um dos fatores apontados por elas que afetam o seu desempenho.
Mais de 70% das empreendedoras têm dívidas, sendo que 43% estão com parcelas atrasadas. As mulheres que se enquadram nessa estatística são predominantemente negras, das classes D e E, com faturamento de até R$ 2,5 mil e que empreendem por necessidade.
Em relação ao Cadastro Único, atualmente há cerca de 95 milhões de pessoas inscritas. Entre janeiro de 2018 e junho de 2022, apenas 1 milhão de famílias do CadÚnico tiveram acesso ao microcrédito produtivo. Nesse período, foram feitas 5,6 milhões de operações que totalizaram R$ 32,5 bilhões em transações, com valor médio de R$ 5,74 mil. A taxa de inadimplência entre as pessoas do CadÚnico anual é inferior a 1,7%.
2. Renegociação de dívidas e crédito no “Acredita no seu Negócio”: voltado às empresas por meio do Desenrola Pequenos Negócios e ProCred 360. Além deles, o Acredita também prevê uma modernização do Pronampe para permitir a renegociação das dívidas e a criação de melhores condições para mulheres empreendedoras. A partir da MP, quem está inadimplente de dívidas do Pronampe poderá renegociá-las com os bancos, mesmo após a honra das garantias, permitindo que estes empresários voltem ao mercado de crédito.
As empresas que tiverem o Selo Mulher Emprega Mais e as que tiverem sócias majoritárias ou sócias administradoras poderão pegar empréstimos maiores, de até 50% do faturamento bruto anual do ano anterior. Ainda dentro do eixo Acredita no seu Negócio, o Sebrae expandirá as linhas de crédito no âmbito do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe). Nos próximos três anos, o objetivo é viabilizar mais de R$ 30 bilhões em crédito.
Para isso, o Sebrae capitalizou o fundo, que alcançou um patrimônio líquido de R$ 2 bilhões para serem alavancados para novas operações. A estratégia é ampliar a quantidade de instituições operadoras, sendo os quatro bancos públicos federais, os principais sistemas cooperativistas, as agências e bancos de desenvolvimento regionais e, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os bancos privados.
3. Acredita no Crédito Imobiliário: Já o eixo Acredita no Crédito Imobiliário visa a criação do mercado secundário para crédito imobiliário. De acordo com o governo, o Brasil apresenta uma baixa oferta de crédito imobiliário, equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto em países de renda média a oferta gira entre 26% a 30% do PIB.
Dessa forma, tendo como público-alvo o mercado imobiliário e setor de construção civil, o programa beneficiará especialmente as famílias de classe média, que não se qualificam para programas habitacionais populares, como o Minha Casa, Minha Vida, mas para quem o financiamento tradicional a taxas de mercado é muito caro.
4. Acredita no Brasil Sustentável: que tem como base o Eco Invest Brasil – Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE). O objetivo é incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no Brasil. O governo explica que dada a volatilidade da moeda brasileira, o custo da proteção cambial para prazos mais longos é tão alto que inviabiliza investimentos ecológicos em moeda estrangeira. Com isso, praticamente não existem soluções no mercado nacional para prazos acima de 10 anos.
“A iniciativa visa incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país e oferecer soluções de proteção cambial. Deste modo, os riscos associados à volatilidade de câmbio podem ser minorados e não atrapalham negócios que são cruciais à transformação ecológica brasileira”, explicou a Presidência, destacando que o programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio e trabalhará para alavancar os recursos já disponíveis no país.
O Eco Invest Brasil tem como parceiros o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Central. O público-alvo são os investidores estrangeiros, as empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade. Serão fornecidas linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que se utilizem de recursos estrangeiros.
(Victor Furtado, da Redação do Fato Regional com informações da Agência Brasil)
LEIA MAIS, NO FATO REGIONAL:
- Polícia Federal investiga invasão a sistema de pagamentos do Governo Federal e possível desvio de recursos
- Adolescente é morto a tiros no setor Vitória, em São Félix do Xingu
- Vazamento de amônia em frigorífico da JBS manda 24 funcionários para o hospital em Marabá
- Bolsonaro faz ato no Rio de Janeiro com cerca de 35 mil pessoas e pede anistia a vândalos do 8 de Janeiro de 2023
