Após a portaria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que obriga organizadores de eventos a permitir o porte de garrafas de água individuais e distribuição de água, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) deve ter uma discussão local sobre o tema. A deputada estadual Lívia Duarte (PSOL) propôs uma lei que garante esses direitos, em todo o território paraense, em eventos musicais, culturais, artísticos e esportivos — públicos e privados — com 2 mil pessoas.
O projeto de lei de Lívia Duarte deve se chamar “Lei Ana Benevides”, nome de uma jovem de 23 anos que morreu no show da cantora Taylor Swift, num dia de temperaturas muito elevadas no Rio de Janeiro. A portaria do Governo Federal já tem valor em todo o território nacional, mas se virar lei, no Pará, a regra tem menos chance de ser derrubada. E a proposta de Lívia traz regras mais específicas em relação à portaria da Senacon.
Para a parlamentar do PSOL, o projeto de lei Ana Benevides é “…uma medida para prevenir problemas de saúde decorrentes das altas temperaturas associadas às mudanças climáticas, além preservação da dignidade humana, como pilares essenciais do ordenamento jurídico, de modo a contribuir para um ambiente mais saudável e resiliente”.
Ainda diante das ondas de calor e altas temperaturas no Pará, Lívia protocolou projeto de lei que proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e da água para população de baixa renda, nos períodos de extremo calor no estado. Ela justificou o projeto com base no direito humano de acesso à água, assegurado pela resolução n.º 64/292/2010 da ONU. Ela ressalta que em 2021, o Senado Federal aprovou a PEC nº 06/21, que institui a água como direito fundamental na Constituição Federal.
(Victor Furtado, da Redação do Fato Regional, com informações de Uruá-Tapera)
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