Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 709/23, que impede invasores de propriedades particulares rurais ou urbanas de acessar auxílios ou benefícios de programas assistenciais federais. Também inviabiliza que pessoas nessa condição tomem posse em cargo ou função pública. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As medidas, como descreve o texto original do projeto, também atingirão condenados pelo crime de esbulho possessório. No Código Penal, é definido como “suprimir ou deslocar qualquer sinal indicativo de linha divisória para apropriar-se, mesmo que em parte, de imóvel alheio”. A pena, atualmente, é de detenção de um a seis meses e multa.
“Trata-se de um ultraje ao Estado Democrático de Direito permitir que agentes criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população de bem. O Estado não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar de delinquentes”, declara o autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS)
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(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Câmara de Notícias)
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