Na noite desta segunda-feira, 22, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir a ampliação do Auxílio Brasil, sem conflitos que possam intrferir nas limitações da lei eleitoral, que impede o aumento desse tipo de gasto a partir de 1º de janeiro de 2022.
Ao todo, seis ministros já votaram pelo entendimento que a determinação judicial que define a regulamentação de uma renda básica para os cidadãos se sobrepõe aos obstáculos legais de um ano eleitoral. Até agora, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski acompanham Gilmar Mendes em sua decisão no julgamento que começou no dia 12 de novembro.
Entenda
Atualmente, o obstáculo da lei eleitoralé um dos fatores que interfere na aprovação da PEC dos precatórios, que pretende abrir espaço no Orçamento para bancar um auxílio de R$ 400. No entanto, de acordo com a lei eleitoral, pelo menos uma uma parcela do novo valor precisa ser paga ainda este ano, mas a operação está comprometida devido a demora na votação da PEC.
De acordo com o Governo federal, é importante garantir o pagamento dos R$ 400 ainda este ano, já que parte dos beneficiários já tem demonstrado frustração com o fato do valor ofertado neste mês estar abaixo da promessa feita pelo presidente Bolsonaro, diante da ausência de espaço no Orçamento.
Até o momento, o valor médio do primeiro pagamento do Auxílio Brasil ficou em R$ 224, pago para 14,6 milhões de famílias. Porém enquanto alguns recebem menos de R$ 100, outros recebem valores até maiores que R$ 600. Além disso, quem estava na fila do Bolsa Família continua à espera da entrada no novo programa social, assim como quem recebia o auxílio emergencial fora do Bolsa já ficou sem pagamento em novembro.
A meta do Governo Federal é pagar o Auxílio Brasil no valor de, pelo menos R$ 400 para 17 milhões de famílias. Após a decisão de Gilmar, caso a decisão seja mantida, será a vez do Ministério da Cidadania definir como será feita a aplicação prática dos recursos.
Fonte: Notícias ao Minuto
