O presidente Lula (PT) assinou nesta terça-feira (27) uma nova medida provisória (MP) que revoga a proposta de reoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores e prefeituras. No entanto, o Governo Federal deverá enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o tema, buscando formas de compensação da perda de R$ 16 bilhões em receitas e visando a redução do risco de bloqueio da primeira avaliação do orçamento de 2024, prevista para o dia 22 de março.
Para o Congresso Nacional a validade da desoneração precisa ser mantida até o final de 2027. Estima-se que os setores beneficiados garantam 8,9 milhões de empregos, além de outros milhões de empregos indiretos.
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Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, adiantou nesta terça-feira que, dos quatro pontos da MP original — que previa a reoneração de empresas, reoneração de prefeituras, revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e limitação para compensação tributária —, continuarão no texto em vigor somente as duas últimas propostas.
A MP com a reoneração das folhas de pagamentos de empresas e prefeituras era uma solução do governo Lula para a baixa arrecadação e altos gastos do primeiro ano da nova gestão. Com a pressão de parlamentares — entre eles o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE) — e empresários, o governo precisou adiantar as soluções. Os cálculos para as fontes alternativas do orçamento sequer foram concluídos diante da pressão.
O senador Randolfe Rodrigues (sem partido – AP), líder do governo no Congresso, já havia assegurado que Lula assinaria a MP antes da viagem à Guiana nesta quarta-feira (28). Segundo a Folha de São Paulo, uma alternativa seria incluir no relatório de avaliação o ganho previsto nas receitas com a medida que limita o uso de créditos judiciais para abater tributos a pagar. A medida rendeu descontos bilionários a empresas, com a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
A MP restringiu o abatimento integral a créditos judiciais de até R$ 10 milhões e estabeleceu um parcelamento para valores maiores. Nas notas técnicas que fundamentaram a medida provisória, o governo informou que, até 31 de agosto de 2023, 495 empresas informaram créditos judiciais acima de R$ 10 milhões, totalizando uma estimativa de R$ 35,36 bilhões em compensações.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Folha de São Paulo)
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