O presidente Lula (PT) sancionou o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo DPVAT. A lei consta no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17). A proposta aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União (projeção de arrecadação). Possivelmente, o custo ao contribuinte será entre R$ 50 e R$ 60 por ano, que deverão ser pagos no licenciamento anual do veículo.
O SPVAT deve será cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para pagar indenizações por acidentes. A Caixa será a administradora do fundo desses recursos. Pelo menos 40% deverão ser repassados para o Sistema Único de Saúde (SUS), que recebe a maioria dos casos de acidentes de trânsito. Não é um imposto. É um seguro. Mesmo assim, senadores de oposição ao governo reclamaram da proposta.
O seguro cobrirá indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas. O novo SPVAT determina ainda o repasse aos municípios e estados, onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo, de 35% a 40% do montante arrecadado.
Lula vetou artigos do texto aprovado no Congresso Nacional que previam punição com multa para pagamento em atraso do seguro por considerar um rigor excessivo. O novo seguro deverá ser cobrado somente a partir do ano que vem, prazo para governos estaduais e prefeituras se organizarem.
Como era o DPVAT e o que é o novo SPVAT
No antigo modelo, o DPVAT, que depois virou SPVAT, cobria indenizações em casos de morte ou invalidez permanente (no valor de R$ 13,5 mil) e reembolso de algumas despesas médicas decorrentes de acidentes de trânsito (até R$ 2,7 mil). Era pago uma vez por ano e incorporado no licenciamento anual obrigatório de veículos. Em 2016, 0 valor pago pelos proprietários de veículos era de R$ 105,65. Esse preço caiu para R$ 68,10 em 2017, para R$ 45,72 (2018), para R$ 16,21 (2019) e terminou em R$ 5,23 no ano de 2020, quando foi extinto.
A medida de Bolsonaro foi vista como uma ação de um governo liberal de reduzir a carga tributária. No entanto, ocorreu exatamente durante o racha que ele teve com o então presidente do PSL — partido pelo qual Bolsonaro se elegeu em 2018 e que se fundiu com o Democratas para a criação do União Brasil —, Luciano Bivar. Bivar era acionista da Líder Seguradora, que até então administrava o antigo DPVAT. Outra acionista era a esposa do ministro Gilmar Mendes, do STF. Nos bastidores, se dizia ser uma retaliação.
A administração saiu das mãos da Líder e passou para a Caixa. No entanto, com a redução dos pagamentos e então fim da cobrança, os recursos estavam perto do fim já no final de 2023 e algumas indenizações deixaram de ser pagas. Só ainda não se sabe quantas. No novo modelo proposto pelo governo Lula (PT) e aprovado na Câmara, foram incluídos reembolsos para assistências médicas e suplementares (fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos) que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.
Outra mudança foi o acréscimo de despesas com serviços funerários e com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. Os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Ainda não se sabe de fato quanto será cobrado, em média, no novo seguro que só deve começar a ser pago em 2025. Mesmo assim, há previsão de que vítimas de acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 sejam incluídas no rol de indenizações.
(Victor Furtado, da Redação do Fato Regional)
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