domingo, 14 de julho de 2024

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Presidente Lula sanciona lei que taxa compras internacionais de até 50 dólares em 20%

A medida não é do Governo do Federal, mas no Congresso Nacional foi inserida dentro de um projeto de lei do governo e teve ampla aceitação de deputados e senadores que aprovaram por uma maioria esmagadora. A proposta atende a interesses da indústria e comércio nacionais que viam competição desleal com sites como Shein, Shopee e AliExpress
A medida, que não é do Governo Federal e foi inserida pelo Congresso Nacional, visa atender, ao custo de prejuízos para as as pessoas mais pobres, benefícios para o Comércio e a Indústria nacionais (Foto: Ricardo Stuckert / PR)

O presidente Luíz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que estabelece a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (atualmente pouco mais de R$ 250), então isentas de imposto de importação. O novo texto inclui uma cobrança de 20% sobre o valor de compras dentro desse limite, muito comuns em sites internacionais como Shopee, AliExpress e Shein. Um baque para consumidores mais pobres e que usavam esses sites.

A taxação foi incluída no programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que cria incentivos para a fabricação de veículos menos poluentes. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 11, por 380 votos contra 26, e a sanção ocorreu durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão.

Originalmente apresentado pelo governo federal, o projeto Mover prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos, durante cinco anos, e redução de impostos para pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento da terra e pelas mudanças climáticas. Após a inserção da medida impopular e que prejudica consumidores pobres, grandes mercados fecharam parcerias com as plataformas, como o Magazine Luiza e o AliExpress.

Primeira infância, tecnologia de alto impacto e economia circular

Durante a reunião, Lula assinou ainda decreto para instaurar uma política nacional integrada para a primeira infância. O texto tem como base propostas elaboradas por um grupo de trabalho e entregues ao governo federal no último dia 13, com estratégias integradas entre diferentes áreas da administração federal para a priorizar crianças de até 6 anos de idade – sobretudo as que estão em situações de vulnerabilidade.

Também foi assinado decreto que trata de projetos tecnológicos de alto impacto. A iniciativa tem, dentre outros objetivos, ampliar a cooperação entre instituições cientificas e empresas, além de estimular projetos sustentáveis, impulsionar a produção industrial de alto valor agregável e estimular o desenvolvimento de polos tecnológicos.

O presidente assinou ainda mais um decreto que institui estratégia nacional da economia circular. A proposta do governo federal é promover a transição do atual modelo de produção linear para uma economia circular, que incentiva o uso eficiente de recursos naturais e de práticas sustentáveis ao longo da cadeia produtiva.

(Da Agência Brasil, com edições de Victor Furtado, da Redação do Fato Regional)


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