sexta-feira, 24 de maio de 2024

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Senado aprova criação do SPVAT e valor deve ser de até R$ 60 por ano; entenda o que é o seguro

O seguro (e não imposto) parou de ser incorporado no licenciamento anual obrigatório dos veículos em 2020, após sucessivas reduções e cobria despesas médicas e indenizações por morte ou invalidez decorrentes de acidentes de trânsito. No novo formatos, novas despesas e custos médicos serão cobertos pelo SUS através da Caixa. Valor deve ser de até R$ 60.
O seguro SPVAT, antigo DPVAT, cobre indenizações em casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas em decorrência de acidentes de trânsito para toda a população, que vem com a proposta de um seguro de valor baixo e solidário para complementar o SUS (Foto: Asdecom Detran / Imagem Ilustrativa)

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo DPVAT. Foram 41 votos a favor e 28 contrários. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do Governo Federal, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União (projeção de arrecadação). Possivelmente, o custo será de até R$ 60 por ano, que deverão ser pagos no licenciamento anual do veículo.

O texto agora segue para sanção do presidente Lula (PT). O senador Jaques Wagner (PT-BA) destacou o caráter solidário do novo seguro “para quem não tem seguro contratado”. Na proposta aprovada, o SPVAT deve ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para pagar indenizações por acidentes. A Caixa será a administradora do fundo desses recursos.

“É um seguro solidário. O valor deve ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano. É para ajudar aqueles que não conseguem um seguro privado”, explicou Wagner. Pelo menos 40% deverão ser repassados para o Sistema Único de Saúde (SUS), que recebe a maioria dos casos de acidentes de trânsito. Não é um imposto. É um seguro. Mesmo assim, senadores de oposição ao governo reclamaram da proposta.

O novo SPVAT determina ainda o repasse aos municípios e estados, onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo, de 35% a 40% do montante arrecadado. “Há uma conotação social na arrecadação desse recurso”, defendeu o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Como era o DPVAT e o que é o novo SPVAT

No antigo modelo, o DPVAT, que depois virou SPVAT, cobria indenizações em casos de morte ou invalidez permanente (no valor de R$ 13,5 mil) e reembolso de algumas despesas médicas decorrentes de acidentes de trânsito (até R$ 2,7 mil). Era pago uma vez por ano e incorporado no licenciamento anual obrigatório de veículos. Em 2016, 0 valor pago pelos proprietários de veículos era de R$ 105,65. Esse preço caiu para R$ 68,10 em 2017, para R$ 45,72 (2018), para R$ 16,21 (2019) e terminou em R$ 5,23 no ano de 2020, quando foi extinto.

O senador Jaques Wagner, relator do projeto, ao lado do senador Flávio Bolsonaro, da oposição e que criticou a proposta (Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado)

A medida de Bolsonaro foi vista como uma ação de um governo liberal de reduzir a carga tributária. No entanto, ocorreu exatamente durante o racha que ele teve com o então presidente do PSL — partido pelo qual Bolsonaro se elegeu em 2018 e que se fundiu com o Democratas para a criação do União Brasil —, Luciano Bivar. Bivar era acionista da Líder Seguradora, que até então administrava o antigo DPVAT. Outra acionista era a esposa do ministro Gilmar Mendes, do STF. Nos bastidores, se dizia ser uma retaliação.

A administração saiu das mãos da Líder e passou para a Caixa. No entanto, com a redução dos pagamentos e então fim da cobrança, os recursos estavam perto do fim já no final de 2023 e algumas indenizações deixaram de ser pagas. Só ainda não se sabe quantas. No novo modelo proposto pelo governo Lula (PT) e aprovado na Câmara, foram incluídos reembolsos para assistências médicas e suplementares (fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos) que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.

Outra mudança foi o acréscimo de despesas com serviços funerários e com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. Os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Ainda não se sabe de fato quanto será cobrado, em média, no novo seguro que só deve começar a ser pago em 2025. Mesmo assim, há previsão de que vítimas de acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 sejam incluídas no rol de indenizações.

(Victor Furtado, da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Senado)


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